Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a Portaria n.º 1110-I/89, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 297 (suplemento), de 28 de Dezembro de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na alínea b) do n.º 2 do artigo 19.º, onde se lê «100700$00» deve ler-se «100100000$00».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Abril de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.