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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1990-04-30
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 98/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 20 de Março de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No preâmbulo e no artigo 1.º, onde se lê «animais domésticos das espécies bovina, suína e caprina» deve ler-se «animais domésticos das espécies bovina, suína, ovina e caprina».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Abril de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.

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