Aviso n.º 41/2022

Aviso n.º 41/2022

Sumário: O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter a República Portuguesa aderido, a 21 de julho de 2021, à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986.

Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 21 de julho de 2021, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter a República Portuguesa aderido, a 21 de julho de 2021, à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986.

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais foi aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 72/2021, de 11 de fevereiro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/2021, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 8 de março de 2021.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 12 de abril de 2022. - A Diretora, Patrícia Galvão Teles.

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