Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 27 de Outubro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente do Ministério das Comunicações

CAPÍTULO 4.º

Aeronáutica civil

Direcção-Geral

Artigo 49.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 3) «Transportes» ... -9000$00

Para o n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +9000$00

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Outubro de 1961. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.