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Portaria n.º 385/85
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 385/85 1985-06-22
Portaria n.º 385/85
de 22 de Junho
Considerando a desactualização das normas aprovadas pela Portaria n.º 17128, de 17 de Abril de 1959
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 44.º, n.º 2, alínea e), da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, aprovada pela Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, revogar a Portaria, n.º 17128, de 17 de Abril de 1959.
Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 29 de Maio de 1985.
O Ministro da Defesa Nacional, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.