Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Exército, por seu despacho de 5 de Setembro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 2.º

Estado-Maior do Exército

Serviço Cartográfico do Exército

Artigo 21.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 1) «De semoventes»

Da alínea a) «Animais» ... -7000$00

Para a alínea b) «Veículos com motor» ... +7000$00

5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Outubro de 1961. - O Chefe da Repartição, José de Oliveira Carvalho.