Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 19 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 9.º

Serviço de contribuições

Direcções de finanças distritais e secções concelhias

Artigo 135.º «Encargos administrativos»

Do n.º 3) «Rectificações, renovação, substituição da cópia por qualquer outro motivo e encadernação de matrizes e cadernetas de avaliação de outros elementos de lançamentos ou que lhe sirvam de base» ... -185000$00

Para o n.º 9) «Despesas com substituição de verbetes de contribuições» ... +185000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Outubro de 1961. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.