Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 11 de Março de 1985, o Representante Permanente da Suíça junto do Conselho da Europa depositou, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre Extradição, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entra em vigor, com referência àquele país, em 9 de Junho de 1985.

Secretaria-Geral do Ministério, 29 de Maio de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.