Legislator Case Law & Legislation
182067749 PT

Decreto do Presidente da República n.º 83/2022

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 83/2022 2022-04-14

Decreto do Presidente da República n.º 83/2022

de 14 de abril

Sumário: Nomeia o embaixador Júlio José de Oliveira Carranca Vilela como Embaixador de Portugal não residente no Liechtenstein.

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Júlio José de Oliveira Carranca Vilela como Embaixador de Portugal não residente no Liechtenstein.

Assinado em 4 de março de 2022.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 21 de março de 2022.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva.

115222179

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →