Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 82, de 9 de Abril de 1985, cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No artigo 14.º, n.º 2, onde se lê «Os subsecretários de Estado tê direito» deve ler-se «Os subsecretários de Estado têm direito».

No artigo 30.º, onde se lê «aos descendentes menores ou incapazes e aos descendentes a seu cargo» deve ler-se «aos descendentes menores ou incapazes e aos ascendentes a seu cargo».

Assembleia da República, 17 de Junho de 1985. - A Secretária-Geral, Maria do Carmo Romão.