Decreto n.º 26-A/92

Decreto n.º 26-A/92

de 1 de Junho

Tendo em vista a defesa do património nacional, um dos objectivos do Governo, o presente diploma visa a classificação de imóveis arqueológicos como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e imóveis de valor concelhio, contribuindo para a sua melhor preservação e salvaguarda do seu valor cultural, histórico e científico, de forma a constituir um legado para as gerações futuras.

Assim

Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte

Em conformidade com o disposto nos artigos 2.º, 24.º e 30.º do Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932, no n.º 1 do § 1.º do artigo 19.º do Decreto n.º 46349, de 22 de Maio de 1965, no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 1/78, de 7 de Janeiro, nas alíneas a) dos artigos 2.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 59/80, de 30 de Abril, bem como no n.º 2 dos artigos 2.º e 3.º, no n.º 1 e no n.º 3 do artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, e no artigo 4.º do decreto-lei n.º 216/90, de 3 de Julho, são classificados os seguintes imóveis

a) Como monumentos nacionais, os constantes do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante;

b) Como imóveis de interesse público, os constantes do anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante;

c) Como imóveis de valor concelhio, os constantes do anexo III ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Março de 1992.

Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Luís Francisco Valente de Oliveira.

Assinado em 28 de Maio de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 31 de Maio de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO I

Monumentos nacionais

Distrito de Aveiro

Município de Arouca

Dólmen da Aliviada ou Mamoa 1 de Aliviada, freguesia de Escariz.

Distrito de Bragança

Município de Torre de Moncorco

Muralhas e ruínas de Vila Velha de Santa Cruz ou Derruída, freguesia de Adeganha.

Distrito de Évora

Município de Évora

Igreja de São Manços, freguesia de São Manços.

Distrito de Setúbal

Município do Seixal

Olaria romana da Quinta do Rouxinol, freguesia de Corroios.

Distrito de Viseu

Município de São Pedro do Sul

Castro de Nossa Senhora da Guia e Capela e Adro de Nossa Senhora da Guia, freguesia de Baiões.

ANEXO II

Imóveis de interesse público

Distrito de Aveiro

Municípios de Santa Maria da Feira

Troço da estrada real Lisboa-Porto em Aires, freguesia de São João de Ver;

Troço da via antiga de Mosteiró, freguesia de Mosteiró.

Distrito de Beja

Município de Aljustrel

Castelo de Aljustrel e Igreja de Nossa Senhora do Castelo, freguesia de Aljustrel.

Município de Serpa

Barragem romana do Muro dos Mouros, freguesia de Salvador.

Distrito de Braga

Município de Braga

Castro do monte da Consolação, freguesia de Nogueiró.

Município de Esposende

Menir de São Bartolomeu do Mar, freguesia de São Bartolomeu do Mar;

Menir de São Paio de Antas, freguesia de São Paio de Antas.

Distrito de Bragança

Município de Torre de Moncorvo

Povoado de Baldoeiro, freguesia de Adeganha.

Município de Mirandela

Abrigos rupestres do regato das Bouças, freguesia de Passos.

Distrito de Castelo Branco

Município da Covilhã

Castro de Orjais e ruínas de uma construção junto à Capela de Nossa Senhora das Cabeças, freguesia de Orjais;

Troço de calçada romana junto à estação do caminho de ferro da Covilhã, freguesia de São Pedro.

Município de Idanha-a-Nova

Estação Arqueológica Romana de São Lourenço, freguesia de Monsanto da Beira.

Distrito de Coimbra

Município de Oliveira do Hospital

Anta do Pinheiro dos Abraços, freguesia de Bobadela;

Ponte romana de Bobadela, freguesia de Bobadela.

Distrito de Évora

Município de Évora

Conjunto megalítico de Vale de Rodrigo, freguesia de Nossa Senhora da Tourega.

Município de Reguengos de Monsaraz

Menir de Santa Margarida, freguesia de Corval.

Distrito de Faro

Município de Alcoutim

Barragem romana de Álamo, freguesia de Alcoutim.

Município de Lagos

Barragem romana da Fonte Coberta, freguesia de São Sebastião;

Estação Arqueológica de Monte Molião, freguesia de São Sebastião;

Estação Arqueológica Romana da Praia da Luz, freguesia da Senhora da Luz.

Município de Tavira

Estação Arqueológica Romana da Luz, freguesia da Luz.

Município de Vila do Bispo

Menir de Aspradantes, freguesia de Raposeira.

Distrito da Guarda

Município de Fornos de Algodres

Anta ou orca de Cortiçô, freguesia de Cortiçô.

Município de Gouveia

Troço de calçada romana dos Galhardos, freguesia de Folgosinho.

Distrito de Lisboa

Município de Cascais

Villa romana do Alto da Cidreira, freguesia de Alcabideche;

Villa romana de Miroiços, freguesia de São Domingos de Rana.

Município de Mafra

Povoado da serra do Socorro e Capela de Nossa Senhora do Socorro, freguesia de Enxara do Bispo.

Município de Sintra

Conjunto constituído pela calçada e ponte romanas e azenha na Catribana, freguesia de São João das Lampas.

Município de Torres Vedras

Povoado da serra do Socorro e Capela de Nossa Senhora do Socorro, freguesia de Turcifal.

Distrito de Portalegre

Município de Marvão

Estação Arqueológica Romana da Herdade dos Pombais, freguesia de Beirã.

Distrito do Porto

Município de Santo Tirso

Conjunto formado pelo edifício da Serra Hidráulica de Pereiras e respectiva máquina, o açude em que está integrada e o canal que a serve, freguesia de Monte Córdova.

Município de Vila Nova de Gaia

Castro da Senhora da Saúde ou Monte Murado, freguesia de Pedroso.

Distrito de Santarém

Município de Mação

Estação Arqueológica Romana de Vale de Junco, freguesia de Ortiga.

Distrito de Setúbal

Município de Almada

Fábrica romana de salga de Cacilhas, freguesia de Cacilhas.

Município de Setúbal

Fábrica romana de salga integrada nas caves de um edifício na Travessa de Frei Gaspar, 10, em Setúbal.

Distrito de Viana do Castelo

Município de Melgaço

Conjunto constituído pela Ponte de Assureira, Capela de São Brás e moinho de água a nascente da Ponte, Freguesia de Castro Laboreiro.

Município de Paredes de Coura

Castro do Couto de Ouro, freguesia de Romarigães.

Município de Viana do Castelo

Gravuras rupestres de Montedor, freguesia de Carreço.

Distrito de Vila Real

Município de Chaves

Barragem romana de Abobeleira, freguesia de Valdanta.

Município de Mesão Frio

Castro de Cidadelhe, freguesia de Cidadelhe.

Distrio de Viseu

Município de Penalva do Castelo

Anta ou orca do penedo Com, freguesia de Esmolfe.

Município de Tabuaço

Citânia da Longa, freguesia da Longa.

Município de Tondela

Estação de Arte Rupestre de Molelinhos, freguesia de Molelos.

Município de Viseu

Anta da Lameira do Fojo 1, freguesia de Couto de Cima.

ANEXO III

Imóveis de valor concelhio

Distrito de Castelo Branco

Município de Vila Velha de Ródão

Túmulo de Santo Amaro, freguesia de Fratel.

Distrito de Coimbra

Município da Lousã

Fábrica de Papel do Boque, freguesia de Serpins.

Distrito do Porto

Município de Amarante

Mamoa de São Simão, freguesia de São Simão.

Distrito de Viseu

Município de Tabuaço

Mata da Forca freguesia de Barcos.

Município de Tondela

Lagar do Fial, freguesia de Vilar de Besteiros;

Troço de calçada romana de Guardão, freguesia de Guardão;

Troço de calçada romana em Paranho de Besteiros, freguesia de Caparrosa.