Portaria n.º 18818

Portaria n.º 18818

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

CAPÍTULO 1.º

Despesa ordinária

Despesas com o material

Artigo 4.º, n.º 1), alínea c) «Aquisições de utilização permanente - Semoventes - Embarcações com motor» ... 100000$00

Artigo 5.º, n.º 3) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Móveis» ... 100000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 12.º «Abono de família» ... 700000$00

CAPÍTULO 2.º

Despesa extraordinária

Despesas por outras dotações de receita

Artigo 17.º, n.º 1), alínea b) «Imóveis para infra-estruturas e outras instalações, incluindo habitações - Pelas dotações das artigos 1.º, 2.º e ... da receita ordinária - Apetrechamento» ... 900000$00

... 1800000$00

tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade da mesma tabela de despesa

CAPÍTULO 1.º

Despesa ordinária

Despesas com o pessoal

Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 800000$00

Artigo 3.º, n.º 1) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação às praças» ... 100000$00

CAPÍTULO 2.º

Despesa extraordinária

Despesas por outras dotações de receita

Artigo 17.º, n.º 1), alínea a) «Imóveis para infra-estruturas e outras instalações, incluindo habitações - Pelas dotações dos artigos 1.º, 2.º e ... da receita ordinária - Construções ou aquisições e grandes reparações ou reconstruções» ... 900000$00

... 1800000$00

Presidência do Conselho, 20 de Novembro de 1961. - O Ministro da Defesa Nacional, António de Oliveira Salazar.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - A. Moreira.