Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 139/85, de 6 de Maio, e em execução da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro

(ver documento original)

3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Maio de 1985. - O Director, Alberto Rosa.