Legislator Case Law & Legislation
181584 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1985-06-08

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da República das Seychelles depositou, em 12 de Março de 1985, junto do Governo do Reino Unido, o instrumento de acessão ao Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 8 de Maio de 1985. - O Director-Geral, João de Matos Proença.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →