Decreto n.º 44025

Decreto n.º 44025

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes

Encargos gerais da Nação

Encargos do ano de 1956 da base aérea n.º 4 referentes a ajudas de custo e alimentação ... 6242$50

Despesas de telefones da Direcção do Serviço de Material do ano de 1960 ... 55$00

... 6297$50

Ministério do Exército

Vencimentos de aspirantes a oficiais milicianos do ano de 1959 ... 455191$00

Despesas com a publicação do Boletim da Direcção da Arma de Artilharia respeitantes ao ano de 1960 ... 1000$00

... 456191$00

Ministério das Comunicações

Despesas com a conservação dos automóveis do Ministério respeitantes a 1960 ... 717$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargos do ano de 1960 referentes a telefones, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos, exames radiológicos e transportes ... 10702$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 14 de Novembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.