Declaração

Declaração

Segundo comunicação da 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferência de verba publicada no Diário do Governo n.º 219, 1.ª série, de 20 de Setembro último, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a inexactidão seguinte, que assim se rectifica

Onde se lê

Artigo 373.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício».

deve ler-se

Artigo 873.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 9 de Novembro de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.