Decreto do Presidente da República n.º 81-B/2022

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 81-B/2022 2022-03-30

de 30 de março

Sumário: Nomeia Primeiro-Ministro do XXIII Governo Constitucional António Luís Santos da Costa.

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea f), da Constituição, o seguinte

É nomeado Primeiro-Ministro do XXIII Governo Constitucional António Luís Santos da Costa.

Assinado em 30 de março de 2022.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

115179882