Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
181418 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 15/85

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 15/85 1985-06-18
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 15/85 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 15/85

Constituição de uma comissão eventual de inquérito

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.º, 178.º, alínea c), e 181.º da Constituição e da Lei n.º 43/77, de 18 de Junho, constituir uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar da veracidade das acusações infamantes formuladas pelo jornal O Diário, na sua edição de 2 de Março de 1985.

Aprovada em 23 de Maio de 1985.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →