Decreto n.º 44021

Decreto n.º 44021

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios abaixo designados a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes

Ministério das Finanças

Encargo do ano de 1960 respeitante a ajudas de custo a liquidar pela Guarda Fiscal ... 1920$00

Para pagamento de encargos de anos anteriores - Paços dos Duques de Bragança, em Guimarães ... 1000000$00

... 1001920$00

Ministério da Justiça

Encargos dos anos de 1959 e 1960 referentes a serviços clínicos e de hospitalização a liquidar pela Colónia Penitenciária de Alcoentre ... 2825$30

Ministério do Exército

Despesas do ano de 1960 respeitantes a tratamento e hospitalização de alunos da Academia Militar e a ajudas de custo a liquidar pelas Escolas Práticas de Cavalaria e Engenharia, regimento de infantaria n.º 10 e batalhão de caçadores n.º 10 ... 31794$40

Diferenças de vencimentos dos anos de 1945 e 1946 devidas a um capitão de infantaria actualmente na situação de reserva ... 10172$80

... 41967$20

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Despesas do ano de 1960 com missões extraordinárias de serviço público no estrangeiro ... 3900$80

Ministério da Educação Nacional

Rendas devidas pela Universidade de Coimbra pela ocupação de determinadas dependências da Sé Nova de Coimbra ... 18150$00

Diferenças de vencimentos dos anos de 1959 e 1960 devidas a um técnico auxiliar do Instituto Superior de Agronomia e a diversos astrónomos do Observatório Astronómico de Lisboa ... 50613$00

... 68763$00

Fica igualmente autorizado o Hospital-Colónia Rovisco Pais a mandar satisfazer, pela verba consignada a despesas de anos económicos findos do seu actual orçamento privativo, a quantia de 148986$10, respeitante a diversos encargos contraídos nos anos de 1957 e 1958.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 10 de Novembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.