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Decreto do Presidente da República n.º 13/91

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 13/91 1991-03-20
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 13/91 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 13/91

de 20 de Março

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 9-A/91, em 7 de Março de 1991.

Assinado em 20 de Março de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 22 de Março de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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