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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1961-09-08

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que, por despacho de 26 de Julho findo, S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio determinou que fossem libertos do tabelamento oficial os preços das peles de leporídeos, pelo que ficou revogada a declaração de 13 de Março de 1959, publicada no Diário do Governo n.º 61, 1.ª série, de 18 do mesmo mês.

Comissão de Coordenação Económica, 8 de Agosto de 1961. - O Presidente, Fernando Alves Machado.

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