Decreto n.º 43885

Decreto n.º 43885

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes

Encargos gerais da Nação

Encargos dos anos de 1957 e 1959 respeitantes a aquisição, conservação e aproveitamento de móveis e semoventes, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e artigos de expediente e diverso material não especificado, a liquidar pelo conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea ... 60080$40

Despesas do ano de 1957 resultantes do serviço de recrutamento de pessoal para a Força Aérea ... 4327$10

... 64407$50

Ministério das Finanças

Encargo do ano de 1960 respeitante a diferenças de vencimento a abonar a um escrivão ajudante do Tribunal de 2.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos ... 360$00

Despesas com louvados, por avaliações inerentes ao serviço de imposto sucessório e sisa, efectuadas em Novembro de 1960 ... 200$00

... 560$00

Ministério da Justiça

Encargo do ano de 1959 respeitante a serviços clínicos e de hospitalização da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 25$00

Ministério do Exército

Ajudas de custo referentes aos anos de 1959 e 1960, a liquidar pelos regimentos de artilharia de costa, artilharia ligeira n.º 3, engenharia n.º 2 e infantaria n.º 7 ... 16397$00

Encargos dos anos de 1958 e 1959 resultantes da colocação de um major de engenharia na situação de supranumerário ... 76751$00

Pensões de oficiais na situação de reserva, referentes aos anos de 1955, 1956, 1958 e 1959 ... 38455$50

Despesas do ano de 1960, com tratamentos hospitalares, a liquidar pelo Centro de Instrução de Operações Especiais ... 13166$40

... 144769$90

Ministério da Educação Nacional

Despesas do ano de 1959, a liquidar pelo Teatro Nacional de S. Carlos, respeitantes a direitos de autor devidos pelas segundas radiotransmissões dos espectáculos de ópera feitas pela Emissora Nacional ... 60500$00

Encargos do ano de 1960 respeitantes a matérias-primas e produtos acabados, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e correios, telégrafos e telefones, a liquidar pela Escola Técnica Elementar Francisco de Arruda e Direcção do Distrito Escolar do Porto ... 23671$50

... 84171$50

Ministério da Economia

Despesas com telefones a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários respeitantes ao ano de 1960 ... 701$50

Ministério das Comunicações

Encargos dos anos de 1957 a 1960 respeitantes a consumo de energia eléctrica da Direcção-Geral de Transportes Terrestres e força motriz dos aeroportos de Santa Maria e Santana ... 129822$70

Despesas dos aeroportos de Santa Maria e Santana respeitantes a remunerações por trabalhos extraordinários e pela prestação de trabalho nocturno ... 12066$00

... 141888$70

Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes

Casa Pia de Lisboa

Despesas do ano de 1960 referentes a serviços clínicos e de hospitalização ... 744$50

Hospitais Civis de Lisboa

Encargos resultantes de um acidente em serviço ocorrido em Junho de 1958 de que foi vítima um servente assalariado ... 4534$60

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 31 de Agosto de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.