Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 22 de Agosto corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no actual orçamento de encargos gerais da Nação

CAPÍTULO 7.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea

Artigo 169.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»

Do n.º 1) «Serviços clínicos e de hospitalização» ... -4500$00

Para o n.º 2) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... +4500$00

Parque de equipamento de obras (Alverca)

Artigo 262.º «Aquisições de utilização permanente»

N.º 1) «Móveis»

Da alínea a) «Material de aquartelamento, etc.» ... -2500$00

Para a alínea b) «Livros, revistas, etc.» ... +2500$00

Artigo 263.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 4) «De material de defesa e segurança pública»

Da alínea a) «Armamento, pára-quedas, etc.» ... -6000$00

Para a alínea b) «Combustíveis, lubrificantes, etc.» ... +6000$00

Artigo 265.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»

Do n.º 1) «Serviços clínicos e de hospitalização» ... -5500$00

Para o n.º 2) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... +5500$00

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Agosto de 1961. - Pelo Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.