Legislator Case Law & Legislation
181183 PT

Portaria n.º 18708

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 18708 1961-08-30

Portaria n.º 18708

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, aprovar como norma definitiva, com a redacção proposta no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o n.º NP-204, a norma provisória

P-204 - Desenho técnico. Legendas.

Ministério da Economia, 30 de Agosto de 1961. - O Secretário de Estado da Indústria, António Alves de Carvalho Fernandes.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →