Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que a Dinamarca, o Egipto, a Finlândia, a Noruega, os Países Baixos, o Reino Unido, a Suécia, a Suíça e a Checoslováquia depositaram os instrumentos de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações, celebrada na Haia no dia 1 de Junho de 1970, tendo Chipre aderido a esta Convenção, que entrou em vigor, em Portugal, a partir de 9 de Julho de 1985.

Secretário-Geral do Ministério, 24 de Julho de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.