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Aviso n.º 24/2022
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Aviso n.º 24/2022
Sumário: Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular, assinado em Luanda, em 6 de março de 2019.
Por ordem superior se torna público que, em 28 de outubro de 2019 e 2 de dezembro de 2021, foram recebidas notas, respetivamente, pelo Ministério das Relações Exteriores da República de Angola e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, nas quais se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular, assinado em Luanda, em 6 de março de 2019.
Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 17/2019, de 15 de julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 15 de julho de 2019.
Nos termos do seu artigo 12.º, o Acordo entra em vigor a 1 de janeiro de 2022.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 16 de março de 2022. - A Diretora, Patrícia Galvão Teles.
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