Portaria n.º 646/85

Portaria n.º 646/85

de 29 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Cultura, sob parecer dos serviços competentes, que, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 1/78, de 7 de Janeiro, com a alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril, e com a alínea b) do artigo 28.º do Decreto Regulamentar n.º 34/80, de 2 de Agosto, seja fixado, conforme planta anexa a esta portaria, o perímetro de protecção (incluindo a zona vedada à construção) do Convento de Santo António dos Capuchos, em Leiria, classificado como imóvel de interesse público pelo Decreto n.º 28/82, de 26 de Fevereiro.

Ministério da Cultura.

Assinada em 8 de Agosto de 1985.

O Ministro da Cultura, António Antero Coimbra Martins.

(ver documento original)