Portaria n.º 631/85

Portaria n.º 631/85

de 23 de Agosto

Tornando-se necessário alterar a designação das classes em que se agrupam os sargentos da Armada, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 203/85, de 26 de Junho, que cria a classe de enfermeiros e paramédicos e extingue, em simultâneo, a classe de enfermeiros

Ao abrigo do artigo 127.º do Decreto-Lei n.º 292/78, de 20 de Setembro, e tendo em conta a matéria de competência regulamentar disposta na Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, que o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 292/78, de 20 de Setembro, passe a ter a seguinte redacção

1 - As classes em que, sob o ponto de vista profissional e técnico, se agrupam os sargentos são as seguintes

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2 - A classe de electrotécnicos (ET) compreende os seguintes ramos

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3 - A classe de enfermeiros e paramédicos (H) compreende as seguintes subclasses

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Ministério da Defesa Nacional.

Assinada em 26 de Julho de 1985.

O Ministro da Defesa Nacional, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.