Legislator Case Law & Legislation
180985 PT

Portaria n.º 639/85

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 639/85 1985-08-24

Portaria n.º 639/85

de 24 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da justiça, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 273/82, de 11 de Setembro, e no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro, o seguinte

1.º É declarado instalado o 4.º Juízo do Tribunal de competência genérica de Leiria, entrando em funcionamento no dia 1 de Novembro de 1985.

2.º A composição da secretaria judicial do Tribunal de competência genérica de Leiria passa a ser a seguinte

Tribunal de Leiria

Secretaria judicial

Secção central e 8 secções de processos.

Pessoal

(ver documento original)

Ministério da justiça.

Assinada em 26 de Julho de 1985.

O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →