Legislator Case Law & Legislation
180977 PT

Portaria n.º 620/85

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 620/85 1985-08-20

Portaria n.º 620/85

de 20 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Cultura e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, e nos termos do Decreto-Lei n.º 280/79, de 10 de Agosto, que à carreira de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal do Museu Nacional de Arqueologia e Etnologia (Museu Etnográfico do Dr. Leite de Vasconcelos), fixado pela Portaria n.º 509/80, de 12 de Agosto, seja aditado um lugar de auxiliar técnico de BAD principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe, a que corresponde a letra de vencimento N, Q ou S, a extinguir quando vagar.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura.

Assinada em 2 de Agosto de 1985.

Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Cultura, António Antero Coimbra Martins. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →