Legislator Case Law & Legislation
180783 PT

Portaria n.º 18721

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 18721 1961-09-11

Portaria n.º 18721

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro, com efeitos a partir de 1 de Setembro corrente, pela verba do n.º 2) do artigo 31.º, capítulo 3.º, do orçamento em vigor, a quantia de 10000$00 mensais, a fim de ocorrer a despesas com o custeio da casa que é propriedade do Estado, ficando assim alterada, a partir daquela data, a Portaria n.º 18223, de 18 de Janeiro de 1961, na parte respeitante àquela missão diplomática.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 11 de Setembro de 1961. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

(Não carece de visto ou de anotação do Tribunal de Contas).

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →