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Despacho Normativo n.º 76/85
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Despacho Normativo 76/85 1985-08-17
Despacho Normativo n.º 76/85
Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 2/85, de 25 de Fevereiro, e nos termos e para os efeitos do artigo 72.º da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, e do artigo 5.º da Lei n.º 6/83, de 29 de Julho, determino a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto n.º 22/75, de 22 de Janeiro, e respectivos anexos.
Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Agosto de 1985. - O Vice-Primeiro-Ministro, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.