Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 12 de Junho de 1985, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos recebeu uma nota da Embaixada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificando que o governador de Hong-Kong nomeou, em 3 de Maio de 1985, o Deputy Secretary (Administration), Administrative Services and Information Branch, como autoridade competente para emitir a apostilha, conforme o artigo 3, 1.ª alínea, da Convenção Suprimindo a Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros. A designação de Deputy Director (Councils and Administration Branch) foi anulada na mesma data. Portugal é parte da Convenção referida.

Secretaria-Geral do Ministério, 24 de Julho de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.