Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 30 de Agosto último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério

Capítudo 6.º

Direcção-Geral do Ensino Primário

Serviços docentes

Ensino primário

Artigo 373.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 3) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»

Auxiliares de limpeza das escolas do ensino primário nas restantes capitais de distrito ... -288000$00

Idem, idem nas localidades sedes de concelho ... -72000$00

... 360000$00

Para o n.º 3) «Pessoal contratado não pertencente ao quadros»

Auxiliares de limpeza das escolas do ensino primário nas cidades de Lisboa e Porto ... +240000$00

Idem, idem nas restantes localidades ... +120000$00

... +360000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 43425, de 23 de Dezembro do ano findo, esta alteração mereceu, por despacho de 8 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Setembro de 1961. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.