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Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1961-09-18
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Despacho

O Conselho de Ministros deliberou autorizar o Ministro do Ultramar, nos termos do n.º V da base X da Lei n.º 2066, de 27 de Junho de 1953, a usar a sua competência legislativa durante a viagem que vai realizar às províncias de Moçambique e Angola.

Presidência do Conselho, 18 de Setembro de 1961. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. Moreira.

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