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Decreto do Presidente da República n.º 76/2022

1 Articles / Provisions · Portugal
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Decreto do Presidente da República 76/2022 2022-03-17

Decreto do Presidente da República n.º 76/2022

de 17 de março

Sumário: É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Ana Filomena da Costa Rocha para o cargo de Embaixadora de Portugal em Nairobi.

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte

É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Ana Filomena da Costa Rocha para o cargo de Embaixadora de Portugal em Nairobi.

Assinado em 28 de fevereiro de 2022.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 15 de março de 2022.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva.

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