Portaria n.º 551/85

Portaria n.º 551/85

de 8 de Agosto

Tornando-se necessário atender às necessidades de um adequado enquadramento orgânico e regular funcionamento das actividades relativas à formação técnico-profissional do pessoal militarizado da Marinha, cuja exigência decorre das condições de acesso e desenvolvimento da carreira no respectivo quadro, conforme o disposto na Portaria n.º 334/84, de 4 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, ao abrigo da alínea e) do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, e do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 43711, de 24 de Maio de 1961, o seguinte

1.º É criado o Centro de Instrução do Pessoal do Quadro da Polícia Marítima (CIPQPM), adstrito ao Departamento Marítimo do Centro.

2.º É criado o Centro de Instrução do Pessoal do Quadro da Polícia dos Estabelecimentos de Marinha (CIPQPEM), adstrito à Base Naval de Lisboa.

3.º Os regulamentos internos dos centros de instrução ora criados serão aprovados por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada.

4.º Ao n.º 6.º da Portaria n.º 188/81, de 17 de Fevereiro, alterado pelas Portarias n.os 111/83 e 236/85, respectivamente de 2 de Fevereiro e 26 de Abril, é aditada uma alínea l), com a seguinte redacção

6.º Funcionam adstritos aos comandos, forças, unidades e serviços que a seguir se indicam os seguintes estabelecimentos de ensino da Armada

...

l) Centro de Instrução do Pessoal do Quadro da Polícia dos Estabelecimentos de Marinha (Base Naval de Lisboa).

Ministério da Defesa Nacional.

Assinada em 23 de Julho de 1985.

O Ministro da Defesa Nacional, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.