180456
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Lei n.º 32/85
2 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (2 Articles)
Lei 32/85 1985-08-14
Lei n.º 32/85
de 14 de Agosto
Elevação do Montijo a cidade
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte
Lei 32/85 1985-08-14
A vila do Montijo é elevada à categoria de cidade.
Aprovada em 8 de Julho de 1985.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
Promulgada em 26 de Julho de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendada em 31 de Julho de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.