Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 30 de Agosto findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no actual orçamento deste Ministério

CAPÍTULO 14.º

Casa da Moeda

Artigo 254.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -220000$00

Para o n.º 3) «Pessoal assalariado, alínea a), «Pessoal operário» ... +220000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Setembro de 1961. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.