Legislator Case Law & Legislation
180201 PT

Decreto do Presidente da República n.º 49/85

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 49/85 1985-08-03

Decreto do Presidente da República n.º 49/85

de 3 de Agosto

O Presidente da República decreta, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, ouvido o Governo Regional da Região Autónoma dos Açores, o seguinte

É nomeado, por iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e sob proposta aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, para o cargo de comandante-chefe das Forças Armadas nos Açores o vice-almirante Jacinto Ribeiro Gomes Rosa, em substituição do general Carlos Elmano Rocha, que pelo presente diploma é exonerado, por ter cessado a respectiva comissão de serviço.

Assinado em 19 de Julho de 1985.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →