Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que a Embaixada de Sua Majestade Britânica na Haia notificou, conforme o artigo 6, alínea 2, por nota datada de 5 de Junho de 1985 e recebida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos em 12 de Junho de 1985, a designação pelo Governador de Hong-Kong, em 3 de Maio de 1985, do «Deputy Secretary (Administration), Administrative Services and Information Branch» como autoridade competente para emitir a apostilha prevista no artigo 3, primeira alínea, da Convenção Suprimindo a Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, assinada em Hong-Kong. A designação do «Deputy Director (Councils and Administrative Branch)» foi anulada na mesma data.

Secretaria-Geral do Ministério, 11 de Julho de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.