Decreto n.º 43929

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Decreto 43929 1961-09-22

Preâmbulo Decreto n.º 43929 Open official source

Decreto n.º 43929

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

Decreto 43929 1961-09-22

Art. 31 Decreto n.º 43929 Open official source

O serviço médico será desempenhado pelos directores, chefes de serviço, assistentes e estagiários.

§ único. Os médicos estagiários poderão ser subsidiados ou voluntários.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 22 de Setembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Manuel Lopes de Almeida - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Decreto 43929 1961-09-22

Art. unico Decreto n.º 43929 Open official source

O artigo 31.º do Decreto n.º 34502, de 18 de Abril de 1945, passa a ter a redacção seguinte

Decreto n.º 43929

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