Aviso n.º 10/2022

Aviso n.º 10/2022

Sumário: Torna público que a República de Moçambique depositou, no dia 14 de janeiro de 2022, junto do Secretariado Executivo da CPLP, o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.

Por ordem superior se torna público que a República de Moçambique depositou, no dia 14 de janeiro de 2022, junto do Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, a 17 de julho de 2021.

O referido Acordo foi aprovado pela Resolução do Governo da República de Moçambique n.º 53/2021, de 2 de novembro, e publicado no Boletim da República, 1.ª série, n.º 211, de 2 de novembro de 2021.

Nos termos do seu n.º 2 do artigo 30.º, o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP entrou em vigor, para a República de Moçambique, no dia 1 de fevereiro de 2022.

Nos termos do n.º 1 do artigo 30.º, o Acordo já se encontra em vigor para a República Portuguesa, República de Cabo Verde, República Democrática de São Tomé e Príncipe e República da Guiné-Bissau desde 1 de janeiro de 2022.

Direção-Geral de Política Externa, 23 de fevereiro de 2022. - A Subdiretora-Geral, Ana Filomena Rocha.

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