PT
Declaração
Statutory Text (1 Articles)
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 14 de Setembro do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério
CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços da Armada
Oficiais da Corporação da Armada
Artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»
Do n.º 1) «Vencimentos»
Alínea a) «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -650000$00
Para o n.º 2) «Gratificações - Nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»
Alínea a) «Serviços prestados nas unidades em Lisboa (n.º 1.º do artigo 2.º)» ... +80000$00
Alínea b) «Serviço de imersão (n.º 3.º do artigo 2.º)» ... +50000$00
Alínea c) «Serviço hidrográfico (n.º 4.º do artigo 2.º)» ... +20000$00
Alínea d) «Desempenho de funções especiais (n.º 5.º do artigo 2.º)» ... +500000$00
... +650000$00
Corpo de Marinheiros da Armada
Artigo 44.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»
Do n.º 1) «Vencimentos»
Alínea a) «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -775000$00
Para o n.º 3) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»
Alínea a) «Serviço de imersão (n.º 2.º do artigo 12.º)» ... +60000$00
Alínea b) «Serviço hidrográfico (n.º 3.º do artigo 12.º)» ... +50000$00
Alínea c) «Desempenho de funções especiais (n.º 4.º e § 3.º do artigo 12.º)» ... +650000$00
Alínea d) «Serviços em estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes (n.º 5.º do artigo 12.º)» ... +15000$00
... +775000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 43425, de 23 de Dezembro de 1960, estas alterações mereceram, por despacho de 14 de Setembro corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Tesouro.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Setembro de 1961. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.