Decreto n.º 43937

Decreto n.º 43937

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18341, de 24 de Maio de 1930, artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto n.º 43526 e dos Decretos-Leis n.os 43613 e 43624, de, respectivamente, 8 de Março e 21 e 27 de Abril de 1961, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios

Encargos gerais da Nação

No capítulo 1.º

Do artigo 7.º «Aquisições de utilização permanente»

N.º 1), alínea a) «Viaturas com motor» ... -12900$00

N.º 2) «Móveis» ... -7100$00

Para o artigo 9.º, n.º 1) «Impressos» ... +20000$00

No capítulo 7.º

Do artigo 171.º, n.º 1) «Força motriz» ... -1500$00

Para o artigo 170.º, n.º 2) «Telefones» ... +1500$00

Do artigo 262.º, n.º 1) «Móveis», alínea a) «Material de aquartelamento, ...» ... -2500$00

Do artigo 263.º «Despesas de conservação ...»

N.º 1) «De imóveis» ... -14000$00

N.º 3) «De móveis»

Alínea a) «Material de aquartelamento, ...» ... -9450$00

Alínea b) «Máquinas de escrever, ...» ... -2000$00

Para o artigo 263.º «Despesas de conservação ...»

N.º 2), alínea a) «Viaturas ...» ... +10000$00

N.º 4), alínea b) «Combustíveis, ...» ... +11450$00

Para o artigo 264.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... +6500$00

Do artigo 249.º «Despesas de conservação ...»

N.º 3), alínea d) «Equipamentos para a execução de obras» ... -400$00

N.º 4), alínea c) «Combustíveis, ...» ... -75000$00

Para o artigo 248.º, n.º 1) «Móveis», alínea a) «Material de aquartelamento, ...» ... -25400$00

Para o artigo 249.º, n.º 1) «De imóveis» ... +25000$00

Para o artigo 250.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... +25000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 7.º

Do artigo 56.º, n.º 3) «Transportes» ... -3300$00

Para o artigo 57.º, n.º 2) «Publicidade ...» ... +3300$00

No capítulo 12.º

Do artigo 230.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -100000$00

Para o artigo 233.º, n.º 1) «Ajudas de custo ...» ... +100000$00

No capítulo 20.º

Artigo 281.º, n.º 1) «Para pagamento de despesas realizadas pelo Instituto Geográfico e Cadastral ...»

Da alínea a) «Vencimentos ...» ... -720000$00

Para a alínea b) «Material e outras despesas» ... +720000$00

Ministério do Interior

No capítulo 5.º

Do artigo 62.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -300000$00

Para o artigo 64.º, n.º 6) «Alimentação», alínea a) «Nas escolas de alistados» ... +300000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 2.º

Do artigo 11.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -2000$00

Para o artigo 12.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +2000$00

Ministério do Exército

No capítulo 3.º

Do artigo 59.º, n.º 7) «Gratificação pelo desempenho do serviço aéreo aos cadetes» ... -20000$00

Para o artigo 58.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +20000$00

Ministério da Marinha

No capítulo 1.º

Do artigo 2.º, n.º 1) «Móveis» ... -5000$00

Para o artigo 3.º, n.º 1) «De móveis» ... +5000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 2.º

Do artigo 20.º, n.º 1) «Para pagamento de encargos de representação ...» ... -5500$00

Para o artigo 17.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +5500$00

No capítulo 4.º, artigo 53.º

Do n.º 2), alínea f') «Casa da Moeda ...» ... -30000$00

Para o n.º 4) «De móveis» ... +30000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º

Do artigo 369.º, n.º 3) «Transportes, ...» ... -1300$00

Para o artigo 370.º, n.º 2), alínea a) «Explorações científicas ...» ...+1300$00

No capítulo 5.º

Do artigo 804.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...», alínea b) «Outros serviços ...» (Escola Industrial e Comercial de Guimarães) ... -600$00

Para o artigo 802.º, n.º 2) «Telefones» (Escola Industrial e Comercial de Guimarães) ... +600$00

Do artigo 838.º, n.º 1) «Semoventes», alínea a) «Animais» ... -1000$00

Para o artigo 839.º, n.º 2) «De semoventes», alínea b) «Veículos com motor» ... +1000$00

No capítulo 7.º

Do artigo 912.º, n.º 1) «Despesas com recepções» ... -2380$20

Para o artigo 909.º, n.º 2) «Telefones» ... +2380$20

Ministério da Economia

No capítulo 3.º

Do artigo 26.º, n.º 2)

Alínea a) «Subsídio ao Instituto Nacional do Pão, ...» ... -5752$00

Alínea b) «Subsídio ao Fundo de Financiamento ...» ... -49150$00

Para o artigo 24.º «Despesas de comunicações»

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... +1300$00

N.º 3) «Transportes» ... +4452$00

Para o artigo 25.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... +49150$00

No capítulo 4.º

Do artigo 32.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -300000$00

Para o artigo 34.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +300000$00

Do artigo 35.º «Aquisições de utilização permanente»

N.º 1), alínea a) «Animais» ... -47700$00

N.º 3) «Material de defesa ...» ... -20000$00

Do artigo 36.º, n.º 4) «De material de defesa ...» ... -2300$00

Para o artigo 36.º, n.º 2) «De semoventes», alínea b) «Veículos com motor» ... +70000$00

Do artigo 42.º, n.º 2) «Serviços de sindicância» ... -2000$00

Do artigo 43.º «Outros encargos»

N.º 3) «Subsídios ...», alínea a) «A repartições técnicas, ...» ... -30000$00

N.º 11) «Despesas com a comparticipação do Estado na construção de silos, ...» ... -91785$00

Para o artigo 38.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +15000$00

Para o artigo 39.º «Despesas de comunicações»

N.º 1) «Correios ...» ... +5000$00

N.º 2) «Telefones» ... +10000$00

N.º 3) «Transportes» ... +93785$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 4.º

Do artigo 70.º, n.º 3) «Transportes» ... -2900$00

Para o artigo 69.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +2900$00

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 29987675$70, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos gerais da Nação

Capítulo 1.º «Presidência da República»

Secretaria da Presidência da República

Artigo 12.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... 2700$00

Chancelaria das Ordens Portuguesas

Artigo 14.º, n.º 1) «Impressos» ... 10000$00

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear»

Artigo 66.º, n.º 1) «Para pagamento dos encargos ...» ... 10006500$00

Capítulo 3.º «Representação nacional»

Assembleia Nacional e Câmara Corporativa

Artigo 68.º, n.º 1) «Transportes ...» ... 350000$00

Secretaria da Assembleia Nacional

Artigo 78.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 10000$00

Capítulo 7.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica»

Direcção do Serviço de Infra-Estrutura da Força Aérea

Artigo 169.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 2000$00

Artigo 170.º, n.º 2) «Telefones» ... 4300$00

Aeródromo-base n.º 1 (Portela)

Artigo 248.º, n.º 1) «Móveis», alínea a) «Material de aquartelamento, ...» ... 5400$00

Parque de equipamento de obras (Alverca)

Artigo 264.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Matérias-primas, ...» ... 500$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 5000$00

... 10396400$00

Ministério das Finanças

Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»

Artigo 57.º, n.º 2) «Publicidade ...» ... 3000$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública»

Artigo 104.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 50000$00

Capítulo 9.º «Serviço de contribuições - Direcções de finanças distritais e secções concelhias»

Artigo 127.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 1000000$00

Artigo 135.º, n.º 14) «Despesas nos termos do Decreto de 16 de Novembro de 1910 ...» ... 1000000$00

Capítulo 12.º «Guarda Fiscal»

Artigo 233.º «Outras despesas com o pessoal», n.º 6) «Alimentação especial aos militares presos, a abonar nos termos do Decreto-Lei n.º 39044, de 19 de Dezembro de 1952» ... 4849$00

... 2057849$00

Ministério do Interior

Capítulo 3.º «Administração política e civil - Direcção-Geral»

Artigo 42.º, n.º 2) «Encargos com a reunião do Instituto Internacional de Ciências Administrativas ...» ... 70000$00

Capítulo 4.º «Imprensa Nacional de Lisboa»

Artigo 54.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 2) «Material de defesa e segurança pública» ... 5500$00

Artigo 55.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 4) «De material de defesa e segurança pública» ... 1000$00

... 76500$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»

Direcção-Geral

Artigo 53.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 5000$00

Escola Prática de Ciências Criminais

Artigo 144.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... 9300$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»

Direcção-Geral

Artigo 154.º «Outras despesas com o pessoal», n.º 5) «Adiantamentos reembolsáveis, nos termos do § 2.º do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 40765 e nos do artigo 280.º do Decreto n.º 40708, de, respectivamente, 7 e 31 de Julho de 1956» ... 3000$00

Cadeia Central de Lisboa

Artigo 210.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 95641$50

Cadeia Penitenciária de Coimbra

Artigo 235.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 110000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Registos e do Notariado»

Artigo 449.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 1) «De imóveis», alínea b) «Linhas telefónicas privativas» ... 108$00

Capítulo 10.º «Despesas de anos económicos findos»

Artigo 494.º «Despesas de anos económicos findos» ... 20000$00

... 243049$50

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Ministro e Repartição do Gabinete»

Artigo 7.º, n.º 1) «Despesas de representação do Ministério» ... 100000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral da Marinha - Organismos adjuntos»

Artigo 221.º, n.º 3) «Dotação para o custeio dos serviços privativos do Instituto de Biologia Marítima» ... 100000$00

Capítulo 7.º «Arsenal do Alfeite»

Artigo 230.º «Material e outras despesas» ... 6975000$00

... 7175000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços externos da Direcção-Geral»

Artigo 23.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei», alínea b) «Representação»

Legações de 2.ª classe

Em Quito ... 300000$00

Em La Paz ... 300000$00

... 600000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral - Pagadorias das obras públicas»

Artigo 36.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 3000$00

Capítulo 3.º «Conselho Superior de Obras Públicas»

Artigo 46.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 5000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Comissão para aquisição de mobiliário»

Artigo 60.º, n.º 1), alínea b) «Material e outras despesas» ... 1420000$00

Capítulo 6.º «Junta Autónoma de Estradas»

Artigo 83.º «Outros encargos», n.º 4) «Prémios e condecorações» ... 5510$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»

Artigo 94.º, n.º 1) «Rendas de casas» ... 16200$00

... 1449710$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»

Artigo 16.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...»

Alínea b) «Gratificações, ...» ... 25000$00

Alínea c) «Ajudas de custo ...» ... 60000$00

Artigo 17.º, n.º 1), alínea a) «Para aquisições de insígnias ...» ... 3000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Faculdade de Letras

Artigo 78.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»

1 professor de Geografia (3 meses) ... 19500$00

Faculdade de Direito

Artigo 104.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 920$20

Anexos à Faculdade de Ciências

Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico

Artigo 174.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 5500$00

Estabelecimentos diversos

Instituto Português de Oncologia

Artigo 495.º «Outros encargos, n.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea c) «Para reforço do orçamento de receitas próprias, com destino à satisfação dos encargos com o pessoal» ... 2500000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Escola Industrial e Comercial de Pombal

Artigo 800.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... 2200$00

Escola Industrial e Comercial de Vila Franca de Xira

Artigo 801.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 1130$00

Escola Industrial e Comercial de Elvas

Artigo 805.º, n.º 1) «Força motriz» ... 100$00

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra

Artigo 807.º «Remunerações acidentais», n.º 2) «Gratificações pela acumulação do serviço de regência do curso de instrutor rural» ... 12600$00

Escola de Regentes Agrícolas de Évora

Artigo 827.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... 2222$00

Ensino elementar

Escola Prática de Agricultura Conde de S. Bento, Santo Tirso

Artigo 845.º, n.º 1) «Força motriz» ... 1000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário»

Direcção-Geral

Artigo 861.º, n.º 3) «Transportes» ... 22000$00

Ensino de preparação para o magistério primário

Escolas do magistério primário

Artigo 881.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Escola do Magistério Primário de Braga

Pessoal docente

1 professor com menos de 10 anos de serviço (a 4000$00 por 3 meses) ... 12000$00

1 professor com menos 10 anos de serviço (a 2600$00 por 3 meses) ... 7800$00

Escola do Magistério Primário de Bragança

Pessoal docente

1 professor com menos de 10 anos de serviço (a 4000$00 por 3 meses) ... 12000$00

1 professor com menos de 10 anos de serviço (a 2600$00 por 3 meses) ... 7800$00

Escola do Magistério Primário de Coimbra

Pessoal docente

1 professor com menos de 10 anos de serviço (a 4000$00 por 3 meses) ... 12000$00

1 professor com menos de 10 anos de serviço (a 2600$00 por 3 meses) ... 7800$00

Pessoal administrativo e menor

1 escriturário de 1.ª classe (a 1750$00 por 6 meses) ... 10500$00

1 electricista (a 1500$00 por 6 meses) ... 9000$00

2 contínuos de 2.ª classe (a 1300$00 por 6 meses) ... 15600$00

3 serventes (a 1150$00 por 6 meses) ... 20700$00

Escola do Magistério Primário de Évora

Pessoal docente

1 professor com menos de 10 anos de serviço (a 4000$00 por 3 meses) ... 12000$00

1 professor com menos de 10 anos de serviço (a 2600$00 por 3 meses) ... 7800$00

Escola do Magistério Primário de Faro

Pessoal docente

1 professor com menos de 10 anos de serviço (a 4000$00 por 3 meses) ... 12000$00

1 professor com menos de 10 anos de serviço (a 2600$00 por 3 meses) ... 7800$00

Escola do Magistério Primário da Guarda

Pessoal docente

1 professor com menos de 10 anos de serviço (a 4000$00 por 3 meses) ... 12000$00

1 professor com menos de 10 anos de serviço (a 2600$00 por 3 meses) ... 7800$00

Escola do Magistério Primário de Leiria

Pessoal docente

1 professor ... 48000$00

1 professor com menos de 10 anos de serviço (a 4000$00 por 3 meses) ... 12000$00

1 professor com menos de 10 anos de serviço (a 2600$00 por 3 meses) ... 7800$00

Escola do Magistério Primário de Lisboa

Pessoal docente

1 professor com menos de 10 anos de serviço (a 4000$00 por 3 meses) ... 12000$00

1 professor com menos de 10 anos de serviço (a 2600$00 por 3 meses) ... 7800$00

Escola do Magistério Primário de Portalegre

Pessoal docente

1 professor com menos de 10 anos da serviço (a 4000$00 por 3 meses) ... 12000$00

1 professor com menos de 10 anos de serviço (a 2600$00 por 3 meses) ... 7800$00

Escola do Magistério Primário do Porto

Pessoal docente

1 professor com menos de 10 anos de serviço (a 4000$00 por 3 meses) ... 12000$00

1 professor com menos de 10 anos de serviço (a 2600$00 por 3 meses) ... 7800$00

Escola do Magistério Primário de Vila Real

Pessoal docente

1 professor com menos de 10 anos de serviço (a 4000$00 por 3 meses) ... 12000$00

1 professor com menos de 10 anos de serviço (a 2600$00 por 3 meses) ... 7800$00

Escola do Magistério Primário de Viseu

Pessoal docente

1 professor com menos de 10 anos de serviço (a 4000$00 por 3 meses) ... 12000$00

1 professor com menos de 10 anos de serviço (a 2600$00 por 3 meses) ... 7800$00

Escola do Magistério Primário da Horta

Pessoal docente

1 professor com menos de 10 anos de serviço (a 2600$00 por 3 meses) ... 7800$00

... 349200$00

Capítulo 12.º «II Plano de Fomento - Investigação e ensino técnico»

Artigo 925.º «Estudos e inquéritos» ... 250000$00

... 3254372$20

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»

Artigo 39.º, n.º 3) «Transportes» ... 6215$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»

Serviços centrais

Artigo 53.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 2500000$00

Estabelecimentos diversos

Estação Zootécnica Nacional

Artigo 87.º, n.º 1) «Participações em cobranças, ...» ... 500000$00

Estações de fomento pecuário

Artigo 125.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 800000$00

Capítulo 20.º «Abono de família aos funcionários»

Artigo 309.º «Despesa com o abono de família aos funcionários» ... 900000$00

... 4706215$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»

Artigo 20.º, n.º 1) «Impressos» ... 15000$00

Capítulo 3.º «Conselho Superior da Previdência e da Habitação Económica»

Artigo 53.º «Encargos administrativos», n.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 80$00

Capítulo 4.º «Magistratura do trabalho - Tribunais do trabalho»

Artigo 69.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 13500$00

... 28580$00

... 29987675$70

Como compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamenta Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 7.º, artigo 168.º «Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 6975000$00

Capítulo 7.º, artigo 196.º «Reembolsos diversos» ... 10006500$00

Capítulo 8.º, artigo 240.º «Estabelecimentos zootécnicos» ... 1300000$00

Capítulo 8.º, artigo 242.º «Serviços Pecuários - Diversas receitas» ... 2500000$00

... 20781500$00

Encargos gerais da Nação

Capítulo 1.º, artigo 7.º, n.º 2) ... 12700$00

Capítulo 2.º, artigo 31.º, n.º 1) ... 300000$00

Capítulo 2.º, artigo 41.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 70.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 7.º, artigo 167.º, n.º 3) ... 6300$00

Capítulo 7.º, artigo 253.º, n.º 1) ... 5400$00

Capítulo 7.º, artigo 265.º, n.º 1) ... 5500$00

... 389900$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 70000$00

Capítulo 6.º, artigo 48.º, n.º 1) ... 2500000$00

Capítulo 7.º, artigo 53.º, n.º 1), alínea b) ... 3000$00

Capítulo 8.º, artigo 104.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 9.º, artigo 125.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 9.º, artigo 136.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 9.º, artigo 143.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 11.º, artigo 183.º, n.º 1) ... 1600000$00

Capítulo 12.º, artigo 237.º, n.º 1), alínea a) ... 4849$00

... 4627849$00

Ministério do Interior

Capítulo 4.º, artigo 56.º, n.º 1) ... 6500$00

Ministério da Justiça

Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 1) ... 9300$00

Capítulo 3.º, artigo 50.º, n.º 1) ... 1500$00

Capítulo 3.º, artigo 51.º, n.º 2) ... 3500$00

Capítulo 3.º, artigo 97.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 4.º, artigo 179.º, n.º 1) ... 205641$50

Capítulo 4.º, artigo 327.º, n.º 1) ... 3000$00

Capítulo 6.º, artigo 453.º, n.º 2) ... 108$00

... 243049$50

Ministério da Marinha

Capítulo 5.º, artigo 176.º, n.º 1) ... 200000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º artigo 23.º, n.º 1), alínea b) ... 600000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 1) ... 8000$00

Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 1) ... 111073$30

Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 2), alínea o) ... 255379$20

Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 2), alínea p) ... 410000$00

Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 2), alínea s) ... 435000$00

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 2), alínea d') ... 200000$00

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 2), alínea f') ... 8547$50

Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 2), alínea a) ... 5510$00

Capítulo 7.º, artigo 85.º, n.º 1) ... 16200$00

... 1449710$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 78.º, n.º 2) ... 19500$00

Capítulo 3.º, artigo 100.º, n.º 2) ... 920$20

Capítulo 4.º, artigo 734.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 4.º, artigo 744.º, n.º 1), alínea b) ... 11830$00

Capítulo 5.º, artigo 795.º, n.º 1) ... 69822$00

Capítulo 5.º, artigo 799.º, n.º 1), alínea b) - Escola Industrial e Comercial de Elvas ... 100$00

Capítulo 5.º, artigo 838.º, n.º 1), alínea a) ... 1000$00

Capítulo 6.º, artigo 856.º, n.º 2) ... 22000$00

Capítulo 6.º, artigo 881.º, n.º 1) ... 349200$00

... 504372$20

Ministério da Economia

Capítulo 4.º, artigo 32.º, n.º 1 ... 900000$00

Capítulo 4.º, artigo 36.º, n.º 4) ... 3590$00

Capítulo 4.º, artigo 37.º, n.º 2) ... 2625$00

Capítulo 23.º, artigo 327.º ... 250000$00

... 1156215$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 15000$00

Capítulo 3.º, artigo 53.º, n.º 1) ... 80$00

Capítulo 4.º, artigo 68.º, n.º 2) ... 13500$00

... 28580$00

... 29987675$70

São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos

Do Ministério da Justiça

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 210.º, n.º 1), é alterada para

Inclui a quantia de 243660$00 ...

No capítulo 5.º, a divisão «Escola Agrícola de Santo António» é alterada para

Escola Profissional de Santo António.

Do Ministério do Ultramar

A actual rubrica descrita no capítulo 2.º, artigo 27.º, n.º 2), é alterada para

Pessoal assalariado.

Do Ministério da Educação Nacional

À rubrica «Para satisfação dos encargos resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 43204, ...», afecta ao n.º 1) do artigo 881.º, capítulo 6.º, é aditado o seguinte

... e artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 43369, de 2 de Dezembro de 1960.

São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transferência de verba

No capítulo 1.º

Do artigo 18.º, n.º 3) «Transportes» ... -1175000$00

Para o artigo 17.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +500000$00

Para o artigo 21.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... +500000$00

Para o artigo 23.º, n.º 2) «Anuidades ...» ... +175000$00

Reforços

Capítulo 1.º «Despesa ordinária»

1.ª Divisão (serviços de administração)

Artigo 5.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 90500$00

2.ª Divisão (serviços de exploração)

Artigo 15.º, n.º 1) «De móveis», alínea b) «Linhas, ...» ... 900000$00

Artigo 16.º, n.º 1) «Valores postais ...» ... 2580000$00

3.ª Divisão (serviços técnicos especiais»

Artigo 32.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... 100000$00

... 3670500$00

Contrapartidas

Capítulo 1.º, artigo 10.º, n.º 3) ... 1800000$00

Capítulo 1.º, artigo 18.º, n.º 3) ... 1870500$00

... 3670500$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § 1.º do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 30 de Setembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.