Decreto n.º 43938

3 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (3 Articles)

Decreto 43938 1961-10-02

Preâmbulo Decreto n.º 43938 Open official source

Decreto n.º 43938

Usando da faculdade que me confere o n.º 3.º do artigo 81.º da Constituição, hei por bem decretar o seguinte

Decreto 43938 1961-10-02

Art. 1 Decreto n.º 43938 Open official source

É fixado o dia 12 de Novembro do ano corrente para a eleição geral dos Deputados à Assembleia Nacional.

Decreto 43938 1961-10-02

Art. 2 Decreto n.º 43938 Open official source

Este diploma aplica-se a todo o território da República e entra em vigor imediatamente.

Publique-se.

Paços do Governo da República, 2 de Outubro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Adriano José Alves Moreira.

Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. Moreira.

Decreto n.º 43938

Statutory Text (3 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?