Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 43793, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 163, 1.ª série, de 15 de Julho último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 3.º, Encargos Gerais da Nação, onde se lê

Capítulo 7.º, artigo 143.º, n.º 1).

deve ler-se

Capítulo 7.º, artigo 143.º, n.º 1), alínea a).

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 20 de Setembro de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.