Legislator Case Law & Legislation
179984 PT

Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1961-09-26

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 197, 1.ª série, de 25 do mês findo, pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral do Ensino, o Decreto n.º 43880, determino que se faça a seguinte rectificação

No artigo 8.º, onde se lê: «... a que se refere o artigo 6.º do mesmo decreto, ...», deve ler-se: «... a que se refere o artigo 7.º do mesmo decreto, ...».

Presidência do Conselho, 21 de Setembro de 1961. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →