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Resolução da Assembleia da República n.º 31/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 31/96 1996-10-31
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 31/96 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 31/96

Conta Geral do Estado de 1991

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 110.º, 165.º, alínea d), e 169.º, n.º 5, da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado de 1991.

Aprovada em 3 de Outubro de 1996.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

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