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Aviso n.º 79/98

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 79/98 1998-04-17
Art. 1 Aviso n.º 79/98 Open official source

Aviso n.º 79/98

Por ordem superior se torna público que foi depositada uma nota do Secretário-Geral das Nações Unidas informando que o Usbequistão aderiu, com efeitos a partir de 18 de Fevereiro de 1998, à Convenção sobre Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas Internacionalmente Protegidas incluindo Agentes Diplomáticos, de 1973.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Março de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, João José Gomes Caetano da Silva.

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